Lei nº 5.177 de 01/12/1966
Lei nº 5.177 de 01/12/1966
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 4.530.226.261,00 (quatro bilhões, quinhentos e trinta milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), correspondente à quota de participação do Fundo Naval no excesso de arrecadação da Taxa de Despacho Aduaneiro, verificado nos exercícios de 1963, 1964 e 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1966] (p. 14003, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1966] (p. 14285, col. 1) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , FUNDO NAVAL .
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