Lei nº 5.167 de 21/10/1966
Lei nº 5.167 de 21/10/1966
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Ementa | Dispõe sobre a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1966] (p. 12301, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSULTORIA JURIDICA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ASSISTENCIA JURIDICA , EMISSÃO , PARECER , EXAME , FISCALIZAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSULTOR JURIDICO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
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