LEI Nº 5.163, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, créditos suplementares de Cr$1.124.404.670, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de Cr$1.124.404.670 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e setenta cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações:
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
| |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
| |
| 3.1.1.0 | - Pessoal |
|
| |
|
|
|
| Cr$ | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil ................................................................................. | 1.068.404.670 | |||
| 3.2.0.0 | - Transferência Correntes |
|
| |
| 3.2.3.0 | - Inativos |
|
| |
| 01.00 | - Pessoal Civil |
|
| |
|
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | |
01.01 | - Proventos ................... | 35.000.000 |
|
| |
01.02 | - Vantagens Incorporadas | 21.000.000 | 56.000.000 | 1.124.404.670 | |
Art. 2º Os referidos créditos serão registrados no Tribunal de Contas da União e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Octávio Bulhões