Lei nº 5.158 de 21/10/1966
Lei nº 5.158 de 21/10/1966
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1966] (p. 12299, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO , INTIMAÇÃO , REU , AUTOR , PROCURADOR , AUTONOMIA , PUBLICAÇÃO OFICIAL .
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