Lei nº 5.151-A de 20/10/1966

Lei nº 5.151-A de 20/10/1966

Ementa

Dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/10/1966] (p. 12299, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .

Indexação

NORMAS , PARCELAMENTO , DEBITOS , PREFEITURA MUNICIPAL , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma