Lei nº 5.144 de 20/10/1966

Lei nº 5.144 de 20/10/1966

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 65.600.000.000,00 (sessenta e cinco bilhões e siescentos milhões de cruzeiros), em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para obras constantes do Programa de Construção, Pavimentação e Restauração de Rodovias do Plano Nacional de Viação para 1966.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/10/1966] (p. 12204, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , ATENDIMENTO , DESPESA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) .