Lei nº 5.142 de 20/10/1966

Lei nº 5.142 de 20/10/1966

Ementa

Concede isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/10/1966] (p. 12203, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , MATERIAL HOSPITALAR .