Lei nº 5.136 de 11/10/1966
Lei nº 5.136 de 11/10/1966
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 13.515.963.777 (Treze bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros), para atender a despesas decorrentes do aumento de vencimentos de servidores do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/10/1966] (p. 11915, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1966] (p. 12206, col. 3) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUMENTO , VENCIMENTOS , SERVIDOR , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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