LEI Nº 5.132, DE 4 DE OUTUBRO DE 1966
Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), destinado às obras do nôvo aeroporto internacional de Brasília.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), destinado às obras de construção da nova Estação de Passageiros e ampliação das instalações técnicas do Aeroporto Internacional de Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
Eduardo Gomes