Lei nº 5.113 de 23/09/1966
Lei nº 5.113 de 23/09/1966
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 185.440.652 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e cinqüenta e dois cruzeiros), para atender a despesas decorrentes das eleições de 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/09/1966] (p. 11099, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , DESPESA , ELEIÇÃO .
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