Lei nº 5.091 de 30/08/1966
Lei nº 5.091 de 30/08/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administração contra concursos públicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/1966] (p. 10013, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AÇÃO JUDICIAL .
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Indexação |
PRAZO , PRESCRIÇÃO , EXERCICIO , AÇÃO JUDICIAL , CONCURSO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1969] (p. 7307, col. 3)
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