Lei nº 5.076 de 23/08/1966
Lei nº 5.076 de 23/08/1966
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Ementa | Isenta do imposto de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro material importado pela VASP - Aerofotogrametria SA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1966] (p. 9723, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/1966] (p. 10013, col. 4) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMETRICO .
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