Lei nº 5.066 de 05/07/1966
Lei nº 5.066 de 05/07/1966
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Ementa | Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 35.893.676.860,00 (trinta e cinco bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros) à Presidência da República, diversos Ministérios, Supremo Tribunal Federal e Justiça Eleitoral para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/1966] (p. 7515, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1966] (p. 9659, col. 3) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA GUERRA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .
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