Lei nº 5.062 de 04/07/1966
Lei nº 5.062 de 04/07/1966
|
Ementa | Proíbe fabricação, comércio ou uso do lança-perfume em todo o território nacional. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1966] (p. 7451, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
LANÇA PERFUME .
|
|
Indexação |
PROIBIÇÃO , FABRICAÇÃO , UTILIZAÇÃO , LANÇA PERFUME .
|