Lei nº 5.061 de 04/07/1966
Lei nº 5.061 de 04/07/1966
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 ( hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a manutenção dos serviços afetos à segurança de tráfego aéreo, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1966] (p. 7451, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1966] (p. 9723, col. 4) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , SEGURANÇA , TRAFEGO AEREO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
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