Lei nº 5.044 de 21/06/1966

Lei nº 5.044 de 21/06/1966

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a regularizar os pagamentos de salários e de contas pendentes, relativos ao exercício de 1962, da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro - Boliviana.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/06/1966] (p. 6795, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

ITAMARATI (MRE) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , ITAMARATI (MRE) , PAGAMENTO , SALARIO , COMISSÃO MISTA , BRASIL , BOLIVIA .