Lei nº 5.023 de 09/06/1966
Lei nº 5.023 de 09/06/1966
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 90.000.000 ( noventa milhões de cruzeiros ), para aquisição de nove viaturas destinadas aos seus serviços. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/1966] (p. 6331, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , JUDICIARIO , AQUISIÇÃO , VIATURA MILITAR .
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