Lei nº 5.005 de 27/05/1966

Lei nº 5.005 de 27/05/1966

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 6.472.592.500 ( seis bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros ), para regularizar despesa com o programa de emergência no setor agropecuário, conforme plano de aplicação do Ministério da Agricultura.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/06/1966] (p. 5851, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AGRICULTURA .