Lei nº 4.998 de 21/05/1966
Lei nº 4.998 de 21/05/1966
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Ementa | Isenta de tributos alfandegários material hospitalar destinado ao Hospital Miguel Couto; e, da taxa de despacho aduaneiro, materiais para obras de interesse público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/1966] (p. 5555, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MATERIAL HOSPITALAR , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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