Lei nº 4.997 de 21/05/1966
Lei nº 4.997 de 21/05/1966
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 288.440 ( duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros ) para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/1966] (p. 5555, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , JUSTIÇA DO TRABALHO , JUDICIARIO .
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