Lei nº 4.992 de 21/05/1966
Lei nº 4.992 de 21/05/1966
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Ementa | Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para um automóvel doado a Mauro Ramos de Oliveira por cidadãos alemães. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/1966] (p. 5555, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1966] (p. 5856, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AUTOMOVEL .
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