Lei nº 4.974 de 11/05/1966
Lei nº 4.974 de 11/05/1966
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Ementa | Autoriza a doação de imóveis à Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/05/1966] (p. 5235, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DOAÇÃO , IMOVEL , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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