Lei nº 4.959 de 27/04/1966
Lei nº 4.959 de 27/04/1966
|
Ementa | Concede isenção de direitos de importação, excluída a taxa de despacho aduaneiro, para maquinaria importada, e a ser importada, pela "Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta". |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1966] (p. 4483, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EMPRESA DE PRODUTOS TEXTEIS , MUNICIPIO , SANTAREM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .
|