LEI Nº 4.918, de 17 de dezembro de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$614.000.000, para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$614.000.000 (seiscentos e quatorze milhões de cruzeiros) à seguinte dotação do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1965 (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964):
4.20.01 | - Secretaria de Estado |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
3.2.0.0 | - Subvenções Sociais |
3.2.1.1 | - Instituições Internacionais (Adendo A) |
30) Fundo Especial das Nações Unidas Cr$ 130.000.000.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
A. B. L. Castello Branco
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LEI Nº 4.918, de 17 de dezembro de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$614.000.000, para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas.
(Publicada no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 22 de dezembro de 1965).
Retificação
Na página 13.242, 3a coluna, artigo 1º, repita-se a dotação do Orçamento Geral da União, por ter sido publicada com omissões:
“4.20.01 | - Secretaria de Estado |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
3.2.1.0 | - Subvenções Sociais |
3.2.1.1 | - Instituições Internacionais |
(Adento A) |
|
30) Fundo Especial das Nações Unidas... | |
Cr$130.000.000” | |
Nas mesmas página e coluna, nas assinaturas, ONDE SE LÊ:
H. CasteLlo Branco
A. B. L Castello Branco
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H. Castello Branco
A. B. L. Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões