LEI Nº 4.912, DE 17 de DEZEMBRO DE 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender as despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República dos Estados Unidos do México.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República dos Estados Unidos do México.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
A. B. L. Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões.
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LEI Nº 4.912, de 17 de dezembro de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República dos Estados Unidos do México.
(Publicada no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 22 de dezembro de 1965)
Retificação
Na página 13.241, 2ª coluna, na ementa,
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...atender as despesas...
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...atender às despesas...