Atividade Legislativa

lei n. 4.911 - de 12 de janeiro de 1925

Fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1925

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

Art. 1º A despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil, para o exercicio de 1925, é fixada em réis 84.412:913$061, ouro, e 1.044.599:019$902, papel, distribuida pelos diversos ministerios, da fórma seguinte:

Art. 2º O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, as quantias de 3.519:916$520, ouro, e 99.978:222$612, papel, com os serviços abaixo designados:

Art. 3º Fica o Governo autorizado a applicar o saldo do fundo especial de saneamento, já arrecadado, e de que tratam os arts. 72 da lei n. 4.783. de 31 de dezembro de 1923 e 3º n. XIX da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, nos serviços de combate á tuberculose, assistencia hospitalar a creanças e assistência a alienados.

Art. 4º Continua em vigor a autorização constante do art. 3º, n. XIII, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

Art. 5º Os prazos, a que se refere o art. 5º da lei numero 4.428, de 28 de dezembro de 1921, que providencia sobre construcção de sanatorios para tuberculosos e o da vigencia do decreto que abriu o credito para as respectivas construcções, de accôrdo com os contractos celebrados, vigorarão até 31 de dezembro de 1926.

Art. 6º As acções de desquite por mutuo consentimento na justiça local do Districto Federal, serão propostas perante o juiz de direito do civel que a parte escolher, devendo a distribuição ser feita após o termo de ratificação. Nas demais acções e nas precatorias das autoridades judiciarias dos Estados, para cujo cumprimento são competentes os juizes de direito do civel, a distribuição será feita de accôrdo com o criterio estabelecido nos paragraphos 1ª e 2ª do art. 142 e art. 143 da actual organização judiciaria.

Art. 7º São reintegrados em seus logares os primeiros auxiliares academicos nomeados em 1919, e effectivados por decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920, da Inspectoria do Porto do Rio de Janeiro, com os vencimentos dos actuaes academicos em commissão, com direito á promoção a ajudantes medicos, passando os cargos a denominar-se auxiliares medicos da Inspectoria do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 8º O Presidente da Republica é autorizado a despender, pela Ministerio das Relações Exteriores, as quantias de 5.265:642$374, ouro, e 2.042:420$, papel, com os serviços abaixo designados:

Art. 9º O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Marinha, as quantias de ......................... 1.000:0000$, ouro, e 95.075:823$060, papel, com os serviços abaixo designados:

Art. 10. O Presidente da Republica é autorizado a despender, no exercicio de 1925, pelo Ministerio da Guerra, as quantias de 200:000$, ouro e177.938:975$991, papel, com os serviços abaixo designados:

Art. 11. O Presidente da Republica é autorizado a despender, no exercicio de 1925, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, as quantias de 235:126$391, ouro, e 44.901:552$, papel, com os serviços abaixo designados:

Art. 12. Continúa em vigor o n. VI do art. 175 da lei n. 4.793, de 7 de Janeiro de 1924.

Art. 13. O Governo applicará o credito de 1.000 contos de réis, aberto pelo decreto n. 16.550, de 13 de agosto do corrente anno, no pagamento das despesas relativas á hospedagem, alimentação e localização de immigrantes e trabalhadores nacionaes, effectuadas no decorrer do exercicio de 1924, e que não puderam ser custeadas pelas respectivas dotações orçamentarias.

Art. 14. O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, as quantias de 9.806:547$838, ouro, e 375.831:581$562, papel com os serviços abaixo designados:

acquisição, podendo mais reservar, como sobresalentes das barragens de “Orós” e “Pilões”, a construir, apenas o material que fôr julgado estrictamente necessário;

b) a vender, ás repartições ou aos serviços industriaes do Estado a cargo do Ministerio da Viação, com o mesmo abatimento maximo permittido na alinea anterior, todo e qualquer outro material não preciso á construcção das duas barragens mencionadas, “Orós” e Pilões”.

Paragrapho unico. O producto das vendas que vierem a ser feitas nos termos deste artigos será recolhido ao Thesouro Nacional, como receita geral da União.

Art. 16. Continua em vigor o art. 115 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

Art. 17. Terão passagem gratuita nos carros de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, nos trens de suburbios e pequeno percurso os mensageiros e carteiros dos Correios e Telegraphos, quando em serviço.

Art. 18. Fica revigorado o art. 232 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

Art. 19. O Governo regulamentará o serviço de aviação, quer para as linhas internacionaes, quer para as interiores, tendo em vista os principios geraes estabelecidos na Constituição de 24 de fevereiro, com respeito á navegação de cabotagem e á não concessão de privilegios, os regulamentos adoptados em outros paizes e as convenções internacionaes existentes, acautelados os interesses da Defesa Nacional, podendo contractar o transporte da correspondencia postal, mediante o pagamento do producto, ou de parte do producto, que for apurado pela venda de sellos especiaes, cuja tabella poderá organizar.

Art. 20. Os creditos e os saldos dos creditos autorizados ou revigorados para o Ministerio da Viação na lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, destinados á execução de obras ou á fornecimento de material, em virtude de contractos já celebrados com o Poder Executivo, vigorarão por todo o tempo do contracto respectivo e a sua escripturação se subordinará ao regimen estabelecido no art. 41 do Regulamento Geral de Contabilidade.

§ 1º Consideram-se incursos neste artigo os créditos e effectuar o pagamento das contas de gaz  ilegível phones, transportes, alugueis e despesas ilegível rial, utilizando-se, mediante autorização ilegível cão e Obras Publicas, da própria renda e ilegível pagamentos nas estações onde tiverem ilegível mentos ou os serviços.

Art. 22. A execução de obras por ilegível por ajuste a titulo precário nas estradas ilegível serviços industriaes da União, inclue-se ilegível belecidas no art. 246 do Regulamento ilegível dade, mas obedecerá a condições geraes ilegível nisterio da Viação e Obras Publicas, estabilegivel culdade da administração suspender ilegível demnização a obra e susbtituir o encarrilegivel

Art. 23. Ficam descentralizados, na ilegivel do orçamento da despesa do Ministerio ilegivel Publicas, os créditos distribuidos ao The ilegivel respectivas delegacias fiscaes nos Estado ilegivel pagamento das despesas da consignação ilegível sub-consignações de ns. 6 a 17 da consig ilegivel na verba 3ª, “Telegraphos”, para attender ilegivel signação “Pessoal” e ás das sub-consig ilegivel 24 e 27, da consignação “Material”.

Art. 24. O Governo fica autorizado a de S. Paulo o trecho de Baurú a Itapura do rio Paraná, da Estrada de Ferro Noroe

Art. 25. Fica o Governo autorizado ilegivel diante condições e onus já consignados ilegível á execução das obras do porto e barra da ilegível de Santa Catharina.

Art. 26. Fica o Governo autorizado a ilegível currencia publica, a electrificação do ilegível a Augusto Pestana, da Estrada de ferro ilegível mediante pagamentos annuaes, que será ilegível tracto, no prazo maximo de dez annos, de annuidade, constituida de amortização e ilegível xima de 7 %, não exceda, em caso algum ilegível bustivel, no referido trecho, addicionada a ilegível

Art. 29. Continuam em vigor os arts. 211 e222 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

Art. 30 O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Fazenda, as quantias de .........64.385:719$965, ouro, e 248.830.744$677, papel, com os serviços abaixo designados:

Art. 31. Só poderão ser aproveitados nas contadorias seccionaes, sub-contadorias seccionaes e nos cargos de contador geral effectivo, contador adjunto e secretario chefe de secção, creados pelo regulamento a que se refere o decreto n. 16.650, de 22 de outubro de 1924, funccionarios já pertencentes aos quadros fixos dos ministérios e das differentes repartições, e desde que os seus serviços forem utilizados, serão deduzidas as respectivas consignações nas tabellas de vencimentos, não podendo haver substituições para esses cargos, exceptuando-se os de chefes de serviços e fieis.

Paragrapho unico. Os creditos orçamentarios referentes aos cargos que estiverem sendo exercidos por funccionarios que forem nomeados ou commissionados para qualquer cargo ou serviço da Contadoria Central da Republica, ficarão sem applicação, e o Governo annexará á proposta de orçamento para 1926 uma relação dos logares que assim tiverem vagado, com a declaração dos vencimentos de cada um, opinando sobre a possibilidade da respectiva suppressão.

Art. 32. Fica o Governo autorizado a supprimir, á medida que vagarem, os logares hoje considerados iniciaes nos quadros administrativos (quartos ou terceiros escripturarios ou officiaes, logares de 1ª entrancia equivalente), desde que não existam funccionarios addidos ou de logares extinctos em condições de preencher as vagas, bem assim a supprimir todas as mesas de rendas não alfandegadas que não forem imprescindiveis, attribuindo a uma unica collectoria em cada municipio os serviços que lhes cumprem.

Art. 33. Aos directores das Secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e Secretaria do Supremo Tribunal Federal serão entregues, em quatro prestações iguaes, adeantadas, no começo dos mezes de janeiro, abril, julho e outubro, mediante requisição competente, as quantias destinadas ao “Material”, das mesmas repartições, incluidas na presente lei, e integralmente, as concedidas em creditos concernentes á mesma verba “Material”.

Paragrapho unico. No começo do exercicio deverá ser entregue aos directores das Secretarias das duas Casas do Congresso a importancia destinada á ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.

Art. 34. Ficam supprimidas todas as gratificações destinadas a remunerar serviços prestados pelos funccionarios, fóra das horas de expediente.

Art. 35. Continuam prohibidos os estornos de verbas, com o objectivo de supprirem-se defficiencias de umas com o concurso de outras consignações ou sub-consignações orçamentarias, salvo para a execução das reformas de serviços legalmente autorizadas, que forem realizadas na vigência da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, hypothese em que poderão ser abrangidas nos creditos que forem abertos pelo Poder Executivo as consignações e sub-consignações constantes das varias verbas daquelle orçamento, relativas aos serviços que forem reunidos.

Art. 36. Na execução desta lei serão observadas, além das que estão prescriptas nos arts. 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 257, 259, 261, 262, 263, 264, e 267, da lei numero 4.793, de 7 de janeiro de 1924, as seguintes disposições:

a) não serão pagos em ouro sob nenhum pretexto, os vencimentos nem outra qualquer vantagem, ao funccionario cujo cargo tenha remuneração fixada em papel;

b) não poderá ser concedida a nenhum funccionario, para o serviço de fiscalização, gratificação superior á do cargo effectivo que estiver exercendo;

c) não serão computas nos calculos para pagamento de percentagens ou quotas a funccionario de qualquer repartição arrecadadora sinão as importancias por cada uma arrecadadas, sendo inteiramente excluidas de taes calculos as quantias porventura depositadas nas referidas repartições, ainda que provenientes de rendas da União, desde que a cobrança dessas rendas não lhes esteja exclusivamente attribuida;

d) de accôrdo com o limite fixado nesta lei, o Governo determinará o numero de fiscaes de bancos e a quantia destinada ao material de consumo para o serviço que lhes cumpre, em cada Estado, discriminando essa despesa na proposta de orçamento para 1926;

e) o Governo nomeará uma commissão de tres pessôas que bem conheçam os serviços da fazenda para estudar todos os quadros de funccionarios desse ministerio definindo as respectivas categorias e propondo as vantagens que a cada uma deve competir, e enviará esse trabalho ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 1925, acompanhado de demonstrações, quanto possivel exactas sobre a despesa que actualmente é feita e sobre a que resultará da equiparação nas condições que forem suggeridas, de todo o pessoal, sem nenhuma excepção, custeado pelo orçamento do mesmo ministerio;

f) poderá ser installada em Bello Horizonte, capital do Estado de Minas Geraes, a alfândega creada em Juiz de Fóra pelo art. 1º da lei n. 149 A, de 20 de julho de 1923, desde que o governo daquelle Estado offereça á União um edificio com a capacidade, mobiliario, machinismo e utensilios necessarios ao serviço aduaneiro, sendo então providos os cargos indispensaveis por funccionarios addidos e pelos que puderem ser transferidos de outras alfandegas e delegacias fiscaes;

g) as relações das verbas do material a que se refere o art. 14,n. IV, do Codigo de Contabilidade, não serão observadas sem expressa approvação do Congresso;

h) durante o exercicio de 1925, as despesas com serviços industriaes do Estado, em todos os ministerios, serão feitas de accôrdo com os quantitativos e as restricções constantes das sub-consignações do “Material”, votadas, no orçamento de 1924, para cada uma das repartições existentes; e na proposta de orçamento para 1926, essas sub-consignações serão restabelecidas com as alterações que se tornarem precisas, para mais ou para menos, em seus respectivos quantitativos em cada repartição, conforme nos exercicios anteriores. Todas as repartições industriaes da União deverão fazer escripturação especial desses serviços, enviando mensalmente á Contadoria Central um balancete das respectivas operações de receita e despeza, cumprindo a essa repartição annexar a proposta de orçamento demonstrações resumidas sobre o movimento annual de cada uma das alludidas repartições;

i) fica suspensa, durante o exercício de 1925, a execução de todos os dispositivos legaes ou regulamentares que permittam, sem prévia audiencia do Poder Legislativo, seja augmentado o numero de servidores da União, de qualquer classe, quer sejam logares com dotação especificada, quer sejam pagos por creditos globaes constantes das tabellas orçamentarias, ainda que só percebam porcentagens.

Art. 37. Continúa em vigor o art. 273 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, com as seguintes modificações:

Lettra d, in fine, accrescente-se: “sendo suspensa a consignação até ser cumprida esta exigencia”.

Addicionem-se os dous paragraphos seguintes:

§ 3º. No caso de liquidação do debito ou de reforma parcial ou total da divida, serão deduzidos em favor do devedor, os juros relativos ao periodo de tempo ainda não decorrido para o vencimento.

§ 4º. Em favor do Thesouro Nacional será cobrada a taxa de 1% (um por cento), das importancias das consignações feitas nas folhas de pagamento.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de janeiro, 12 de janeiro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES

Annibal Freire da Fonseca