Lei nº 4.892 de 09/12/1965
Lei nº 4.892 de 09/12/1965
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Ementa | Concede isenção de direitos para importação de equipamentos de segurança e higiene do trabalho sem similar nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1965] (p. 12754, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , VENDA , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
APROVAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , HIGIENE DO TRABALHO .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , MERCADORIA ESTRANGEIRA , HIGIENE DO TRABALHO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , AUTARQUIA , COOPERATIVA , EMPRESA .
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