LEI Nº 4.890, DE 9 DE DEZEmbro DE 1965
Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do § 3º, do art. 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Os valôres dos símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, aprovado pela Lei número 409, de 15 de setembro de 1948, passam a ser os constantes das tabelas anexas.
Parágrafo único. Ao funcionário nomeado para a exercício do cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento do símbolo previsto na Tabela "B" desta Lei, ou pela percepção de vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo.
Art. 2º A importância de gratificação de função será igual à diferença entre o valor estabelecido para o símbolo respectivo e o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo funcionário.
Parágrafo único. Ao funcionário designado para o exercício de encargos de chefia, de assessoramento ou de secretariado, é facultado optar pelo critério estabelecido neste artigo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo da função gratificada respectiva.
Art. 3º O salário-família passará a ser pago na base de Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros) por dependente.
Art. 4º Aplica-se esta Lei aos servidores inativos do T.R.T. da 8ª Região, independente de prévia apostila.
Art. 5º As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 1º de junho de 1964.
Art. 6º Os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 7º Aplica-se aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o disposto no art. 15 e seus parágrafos, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 8º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - o crédito especial de Cr$30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), que será registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
TABELAS A QUE SE REFERE O ART 1º
TABELA “A”
Símbolos | Cr$ |
PJ .......................................................................................................... | 417.000 |
PJ-0 ........................................................................................................ | 410.000 |
PJ-1 ........................................................................................................ | 405.000 |
PJ-2 ........................................................................................................ | 387.000 |
PJ-3 ........................................................................................................ | 367.000 |
PJ-4 ........................................................................................................ | 333.000 |
PJ-5 ........................................................................................................ | 317.000 |
PJ-6 ........................................................................................................ | 300.000 |
PJ-7 ........................................................................................................ | 275.000 |
PJ-8 ........................................................................................................ | 250.000 |
PJ-9 ........................................................................................................ | 225.000 |
PJ-10 ...................................................................................................... | 205.000 |
PJ-11 ...................................................................................................... | 185.000 |
PJ-12 ...................................................................................................... | 167.000 |
fUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA “B’’
Símbolos | Cr$ |
1-F ......................................................................................................... | 300.000 |
4-F ......................................................................................................... | 255.000 |
7-F ......................................................................................................... | 210.000 |
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTEllO BRAnco
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LEI Nº 4.890, de 9 de dezembro de 1965
Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e dá outras providências.
(Promulgação publicada no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 13.12.1965).
Retificação
Na página 12.753, 4ª coluna, Art. 8º,
ONDE LÊ:
... ao Poder Judicijrio ...
LEIA-SE:
... ao Poder Judiciário ...