LEI Nº 4.844, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Popular Federativa da Iugoslávia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Excelência o Senhor Josip Broz-Tito, Presidente da República Popular Federativa da Iugoslávia.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. casTELLO BRANCO
Vasco da Cunha
Octávio Bulhões