Lei nº 4.821 de 29/10/1965
Lei nº 4.821 de 29/10/1965
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Ementa | Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a aplicar até 5% (cinco por cento) de seu orçamento anual, em crédito rotativo destinado a operações de revenda. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/1965] (p. 11241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , ORÇAMENTO , CREDITO ROTATIVO , OPERAÇÃO , REVENDA .
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