Lei nº 4.805 de 20/10/1965
Lei nº 4.805 de 20/10/1965
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral o crédito suplementar de Cr$ 456.950.000, em refôrço à dotação do Orçamento vigente (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1965] (p. 10891, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/1965] (p. 11113, col. 3) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , JUDICIARIO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , REFORÇO , DOTAÇÃO , ORÇAMENTO .
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