Lei nº 4.799 de 20/10/1965
Lei nº 4.799 de 20/10/1965
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$ 6.438.130.186,00, em reforço a dotações do Orçamento vigente (Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1965] (p. 10889, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , JUDICIARIO , JUSTIÇA ELEITORAL , REFORÇO , DOTAÇÃO , ORÇAMENTO .
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