Lei nº 4.778 de 22/09/1965
Lei nº 4.778 de 22/09/1965
|
Ementa | Dispõe sôbre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/1965] (p. 9913, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
|
|
Indexação |
OBRIGATORIEDADE , APROVAÇÃO , AUTORIDADE FLORESTAL , PLANO , APROVEITAMENTO , TERRENO .
|