Lei nº 4.731 de 14/07/1965
Lei nº 4.731 de 14/07/1965
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Ementa | Exclui do regime de prévio licenciamento e de visto consular importações realizadas pelos Ministérios Militares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/07/1965] (p. 6705, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , MATERIAL BELICO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , LICENÇA PREVIA , VISTO CONSULAR , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTO MILITAR , MATERIAL BELICO , FORÇAS ARMADAS .
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