Lei nº 4.619 de 28/04/1965
Lei nº 4.619 de 28/04/1965
|
Ementa | Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/1965] (p. 4193, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/1965] (p. 4341, col. 2) |
|
Catálogo |
AÇÃO JUDICIAL .
|
|
Indexação |
COMPETENCIA , PROCURADOR DA REPUBLICA , AÇÃO REGRESSIVA , SERVIDOR , CONDENAÇÃO , FAZENDA NACIONAL .
|