LEI Nº 4.609, DE 31 DE MARÇ0 DE 1965
Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal de Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do parágrafo 3º, do artigo 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os vencimentos para os funcionários do Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passam a ser constantes da tabela anexa.
§ 1º A importância da gratificação de função será igual à diferença entre o valor estabelecido para o símbolo respectivo e o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo funcionário.
§ 2º Ao funcionário designado para o exercício de função gratificada é facultado optar pelo critério estabelecido no parágrafo anterior ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescidos de gratificação fixa correspondente a 20% (vinte por cento), do valor do símbolo da função gratificada respectiva.
Art. 2º Ficam mantidas nos valores atuais para os funcionários do Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, as diárias concedidas pelo exercício em Brasília e as diferenças de vencimentos resultantes de parcelas absorvidas, não podendo exceder os níveis anteriores à vigência desta Lei.
Art. 3º O salário-família, por dependente, fica elevado para Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros).
Art. 4º Aplica-se esta Lei aos servidores inativos do Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, independente de prévia apostila.
Art. 5º As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 1º de junho de 1964.
Art. 6º Para aplicação do disposto no artigo 1º os símbolos "PJ" corresponderão paritàriamente, número por número, aos símbolos "PL" e "PJ” adotados, respectivamente, para a Câmara dos Deputados e Tribunais Federais, e terão sempre os mesmos valôres monetários fixados para êstes.
Art. 7º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$136.000.000 (cento e trinta e seis milhões de cruzeiros), que será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições, em contrário.
TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º
Símbolos | Cr$ |
PJ - 1 ................................................................................................... | 405.000 |
PJ - 3 ................................................................................................... | 367.000 |
PJ - 5 ................................................................................................... | 317.000 |
PJ - 6 ................................................................................................... | 300.000 |
PJ - 8 ................................................................................................... | 250.000 |
PJ - 9 ................................................................................................... | 225.000 |
PJ -10 ................................................................................................... | 205.000 |
PJ -11 ................................................................................................... | 185.000 |
PJ -12 ................................................................................................... | 167.000 |
PJ -14 ................................................................................................... | 140.000 |
FUNÇõES GRATIFIFICADAS
1-F Secretário do Presidente | 300.000 | F Secretário do Presidente 300 000 |
5-F Secretário do Corregedor | 240.000 | F Secretário do Corregedor 240.000 |
Brasília, em 31 de março de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
RET01+++
LEI Nº 4.609, de 31 de março de 1965
Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal de Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Na página 3.321, 4ª coluna, no preâmbulo,
ONDE SE LÊ:
... a Constituição Federal, a seguinte Lei: O Congresso Nacional decreta:
LEIA-SE:
apenas: ... da Constituição Federal, a seguinte Lei: ...