LEI Nº 4.588, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964
Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É alterada a Lei Orçamentária, na parte referente ao Anexo 4 - Poder Executivo, Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 17 - Territórios Federais, na forma a seguir indicada:
17.01 - Administração do Território do Amapá | ||||||
Rubricas de Despesa | ||||||
ONDE SE LÊ: | ||||||
Despesas Ordinárias | ||||||
Verba: | ||||||
1.0.00 - Custeio | ||||||
Consignação: | ||||||
1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação Subconsignações: | Cr$ | |||||
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos...................... | 70.000,00 | |||||
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação............................. | 17.000.000,00 | |||||
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos............ | 15.000.000,00 | |||||
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico........................................ | 300.000,00 | |||||
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições....... | 120.000,00 | |||||
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem..................................... | 500.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.4.00 - Material Permanente | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas................................. | 4.000.000,00 | |||||
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria............................. | 1.250.000,00 | |||||
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte.................................................................. | 2.500.000,00 | |||||
1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte....................................................... | 50.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||||||
Subconsignação: | ||||||
1.5.13 - Seguros em geral.............................................................................. | 2.500.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.6.00 - Encargos Diversos | ||||||
Subconsignação: | ||||||
1.6.23 - Diversos | ||||||
1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos: | ||||||
1) Para realização do planejamento global do Território................................. | 4.000.000,00 | |||||
Despesa de Capital | ||||||
Verba: | ||||||
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | ||||||
Consignação: | ||||||
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | ||||||
Subconsignação: | ||||||
3.1.03 - Desenvolvimento da Produção........................................................ | 48.000.000,00 | |||||
Verba: | ||||||
4.0.00 - Investimentos | ||||||
Consignação: | ||||||
4.1.00 - Obras | ||||||
Subconsignações: | ||||||
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras | ||||||
1) Prosseguimento da construção da olaria, no Município de Calçoene.......... | 3.000.000,00 | |||||
2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque.......... | 5.000.000,00 | |||||
3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho.... | 4.000.000,00 | |||||
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis............................................................................................ | 20.000.000,00 | |||||
4.2.01 - Máquinas motores e aparelhos....................................................... | 15.000.000,00 | |||||
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros....................................... | 4.000.000,00 | |||||
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas camionetas de carga, auto-socorro............................................................. | 16.000.000,00 | |||||
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem.... | 12.000.000,00 | |||||
4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras.......................................... | 2.500.000,00 | |||||
4.2.11 - Reparos, adaptações conservação e despesas de emergência com equipamentos........................................................................................... | 6.000.000,00 | |||||
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão da desapropriação de imóveis............. | 3.000.000,00 | |||||
TOTAL..................................................................................................... | 185.790.000,00 | |||||
LEIA-SE: | ||||||
17.01 - Administração do Território do Amapá | ||||||
RUBRICAS DE DESPESA | ||||||
Despesas Ordinárias | ||||||
Verba: | ||||||
1.0.00 - Custeio | ||||||
Consignação: | ||||||
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos.................... | 27.000,00 | |||||
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação........................... | 18.244.000,00 | |||||
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos.......... | 17.154.909,00 | |||||
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico...................................... | 300.000,00 | |||||
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições..... | 120.000,00 | |||||
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem................................... | 500.000,00 | |||||
1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas............................... | 4.000.000,00 | |||||
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitórios e enfermaria......................... | 1.250.000,00 | |||||
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte................................................................ | 2.500.000,00 | |||||
1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte..................................................... | 50.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.6.00 - Encargos Diversos | ||||||
Subconsignação: | ||||||
1.6.23 - Diversos | ||||||
1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos: | ||||||
1) Para realização de planejamento global do Território................................... | 4.000.000,00 | |||||
Despesas de Capital | ||||||
Verba: | ||||||
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | ||||||
Consignação: | ||||||
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | ||||||
Subconsignação: | ||||||
3.1.03 - Desenvolvimento da Produção.......................................................... | 48.000.000,00 | |||||
Verba: | ||||||
4.0.00 - Investimentos | ||||||
Consignação: | ||||||
4.1.00 - Obras | ||||||
Subconsignações: | ||||||
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras: | ||||||
1) Prosseguimento da construção da olaria no Município de Calçoene................ | 3.000.000,00 | |||||
2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque............... | 5.000.000,00 | |||||
3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho......... | 4.000.000,00 | |||||
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis................................................................................................. | 20.000.000,00 | |||||
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos.......................................................... | 15.000.000,00 | |||||
4.2.02 - Automóveis, camionetas de passageiros............................................. | 4.000.000,00 | |||||
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro................................................................................... | 16.000.000,00 | |||||
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem......... | 12.000.000,00 | |||||
4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras............................................... | 2.500.000,00 | |||||
4.2.11 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com equipamentos................................................................................................ | 6.000.000,00 | |||||
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação de imóveis.................. | 3.000.000,00 | |||||
TOTAL.............................................................................................. | 185.790.000,00 | |||||
ONDE SE LÊ: | ||||||
17.02 - Administração do Território de Rondônia | ||||||
RUBRICAS DE DESPESA | ||||||
Despesas Ordinárias | ||||||
Verba: | ||||||
1.0.00 - Custeio | ||||||
Consignação: | ||||||
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação.......................... | 5.000.000,00 | |||||
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes............................................................. | 110.000.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.5.02 - Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens, pedágios.... | 5.000.000,00 | |||||
1.5.03 - Serviços clínicos e de hospitalização................................................ | 3.000.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.6.00 - Encargos Diversos | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda................................................ | 10.000.000,00 | |||||
Verba: | ||||||
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | ||||||
Consignação: | ||||||
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | ||||||
Subconsignação: | ||||||
3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal...................................................... | 4.000.000,00 | |||||
Verba: | ||||||
4.0.00 - Investimentos | ||||||
Consignação: | ||||||
4.1.00 - Obras | ||||||
Subconsignações: | ||||||
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras.............................................. | 150.000.000,00 | |||||
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros......................................... | 6.000.000,00 | |||||
4.2.07 - Aeronaves....................................................................................... | 15.000.000,00 | |||||
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação e aquisição de imóveis....................................................................................................... |
3.000.000,00 | |||||
TOTAL............................................................................................ | 311.000.000,00 | |||||
LEIA-SE: | ||||||
17.02 - Administração do Território de Rondônia | ||||||
RUBRICAS DE DESPESA | ||||||
Despesas Ordinárias | ||||||
Verba: | ||||||
1.0.00 - Custeio | ||||||
Consignação: | ||||||
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação | ||||||
Subconsignações: | Cr$ | |||||
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação........................ | 5.000.000,00 | |||||
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes........................................................... | 150.500.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios........ | 3.000.000,00 | |||||
1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização................................................... | 5.000.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.6.00 - Encargos Diversos | ||||||
Subconsignação: | ||||||
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda.................................................. | 10.000.000,00 | |||||
Despesas de Capital | ||||||
Verba: | ||||||
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | ||||||
Consignação: | ||||||
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | ||||||
Subconsignação: | ||||||
3.1.02 - Defesa Sanitária Animal e Vegetal...................................................... | 1.200.000,00 | |||||
Verba: | ||||||
4.0.00 - Investimentos | ||||||
Consignação: | ||||||
4.1.00 - Obras | ||||||
Subconsignação: | ||||||
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras............................................ | 136.300.000,00 | |||||
TOTAL......................................................................................... | 311.000.000,00 | |||||
ONDE SE LÊ: | ||||||
17.02 - Administração do Território de Roraima | ||||||
RUBRICAS DE DESPESAS | ||||||
Despesas Ordinárias | ||||||
Verba: | ||||||
1.0.00 - Custeio | ||||||
Consignação: | ||||||
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos...................... | 1.500.000,00 | |||||
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação............................. | 5.000.000,00 | |||||
1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção................................... | 1.500.000,00 | |||||
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes................................................................ | 60.000.000,00 | |||||
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos............ | 8.000.000,00 | |||||
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico........................................ | 250.000,00 | |||||
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; municípios...... | 250.000,00 | |||||
1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados e semimanufaturados destinados a qualquer transformação............................................................... | 6.000.000,00 | |||||
1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios...................................................... | 16.000.000,00 | |||||
1.3.12 - Sementes e mudas de plantas............................................................ | 800.000,00 | |||||
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem..................................... | 600.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.4.00 - Material Permanente | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.4.01 - Animais destinados a trabalho, produção e a outros fins....................... | 4.000.000,00 | |||||
1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas.................................................... | 700.000,00 | |||||
LEIA-SE: | ||||||
17.02 - Administração do Território de Roraima | ||||||
RUBRICA DE DESPESAS | ||||||
Despesas Ordinárias | ||||||
Verba: | ||||||
1.0.00 - Custeio | ||||||
Consignação: | ||||||
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação........................ | 8.000.000,00 | |||||
1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção.............................. | 3.000.000,00 | |||||
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes........................................................... | 100.000.000,00 | |||||
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos....... | 50.000.000,00 | |||||
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico................................... | 150.000,00 | |||||
3.1.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições.. | 150.000,00 | |||||
1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados e semimanufaturados, destinados a qualquer transformação.......................................................... | 9.000.000,00 | |||||
1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios....................................... | 36.000.000,00 | |||||
1.3.12 - Sementes e mudas de plantas....................................................... | 500.000,00 | |||||
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem................................. | 400.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.4.00 - Material permanente | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.4.01 - Animais destinados a trabalho, produção e a outros fins................... | 1.000.000,00 | |||||
1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas............................................... | 2.000.000,00 | |||||
1.4.06 - Material e acessórios para instalações, conservação e segurança dos serviços de transporte, de comunicação, de canalização e de sinalização, material para extinção de incêndios.......................................... |
1.200.000,00 | |||||
1.4.07 - Material de acampamento, de campanha e de paraquedismo, armamento............................................................................................... | 300.000,00 | |||||
1.4.08 - Material artístico, instrumentos de música, insígnias, flâmulas e bandeiras................................................................................................. | 200.000,00 | |||||
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte............................................................. | 600.000,00 | |||||
1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico..................................................................... | 800.000,00 | |||||
1.4.12 - Mobiliário em geral........................................................................ | 4.000.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.5.01 - Acondicionamento e transporte de encomendas, cargas e animais em geral................................................................................................... | 5.000.000,00 | |||||
1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios... | 2.100.000,00 | |||||
1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização.............................................. | 3.000.000,00 | |||||
1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros e despesas de condomínio............................................................................................... | 1.000.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.6.00 - Encargos Diversos | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.6.03 - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas.............................. | 50.000,00 | |||||
1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens..................... | 700.000,00 | |||||
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda............................................. | 5.500.000,00 | |||||
1.6.08 - Comissões e corretagens | ||||||
1) Pagamento ao Banco do Brasil da taxa de 1/8% para transferência de numerário de interêsse do Território............................................................ | 200.000,00 | |||||
1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal.................... | 500.000,00 | |||||
1.6.13 - Serviços educativos e culturais: | ||||||
1) Honorários de regentes de ensino que ministram cursos de nível primário no interior do Território e bôlsas de estudos para alunos do curso secundário. | 18.100.000,00 | |||||
1.6.14 - Exposições, congressos e conferências......................................... | 350.000,00 | |||||
Despesas de Capital | ||||||
Verba: | ||||||
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | ||||||
Consignação: | ||||||
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | ||||||
Subconsignações: | ||||||
3.1.01 - Saúde e Higiene......................................................................... | 11.000.000,00 | |||||
3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal................................................. | 15.000.000,00 | |||||
3.1.03 - Desenvolvimento da produção...................................................... | 3.000.000,00 | |||||
Verba: | ||||||
4.0.00 - Investimentos | ||||||
Consignação: | ||||||
4.1.00 - Obras | ||||||
Subconsignação: | ||||||
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras......................................... | 170.000.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
4.2.00 - Equipamentos e Instalações | ||||||
Subconsignações: | ||||||
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos................................................... | 50.000.000,00 | |||||
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros.................................... | 70.000.000,00 | |||||
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro........................................................... | 25.000.000,00 | |||||
4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias, implementos agrícolas........ | 57.500.000,00 | |||||
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem | 4.000.000,00 | |||||
TOTAL....................................................................................... | 514.950.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.4.00 - Material Permanente | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.4.06 - Material e acessórios para instalações, conservação e segurança dos serviços de transporte, de comunicação de canalização e de sinalização, material para extinção de incêndio......................................... |
800.000,00 | |||||
1.4.07 - Material de acampamento de campanha e de paraquedismo, armamento............................................................................................. | 150.000,00 | |||||
1.4.08 - Material artístico, instrumentos de música, insígnias, flâmulas e bandeiras............................................................................................... | 100.000,00 | |||||
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte........................................................... | 300.000,00 | |||||
1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico................................................................... | 1.800.000,00 | |||||
1.4.12 - Mobiliário em Geral..................................................................... | 5.737.200,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.5.01 - Acondicionamento e transporte de encomendas, cargas e animais em geral................................................................................................ | 24.000.000,00 | |||||
1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios | 2.500.000,00 | |||||
1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização............................................ | 5.000.000,00 | |||||
1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros e despesas de condomínio............................................................................................ | 2.100.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
1.6.00 - Encargos Diversos | ||||||
Subconsignações: | ||||||
1.6.03 - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas............................ | 50.000.000,00 | |||||
1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens.................. | 700.000,00 | |||||
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda........................................... | 5.500.000,00 | |||||
1.6.08 - Comissões e corretagens | ||||||
1) Pagamento ao Banco do Brasil da taxa de 1/8% para transferência de numerário de interêsse do Território.......................................................... | 660.000,00 | |||||
1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal................. | 250.000,00 | |||||
1.6.13 - Serviços educativos e culturais: | ||||||
1) Honorários de regentes de ensino que ministram cursos de nível primário no interior do Território e bôlsas de estudos para alunos do curso secundário. | 18.100.000,00 | |||||
1.6.14 - Exposições, congressos e conferências......................................... | 350.000,00 | |||||
Despesas de Capital | ||||||
Verba: | ||||||
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social | ||||||
Consignação: | ||||||
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | ||||||
Subconsignações: | ||||||
3.1.01 - Saúde e Higiene........................................................................... | 11.968.000,00 | |||||
3.1.02 - Defesa sanitária e vegetal.............................................................. | 16.232.000,00 | |||||
3.1.03 - Desenvolvimento da produção........................................................ | 31.971.200,00 | |||||
Verba: | ||||||
4.0.00 - Investimentos | ||||||
Consignação: | ||||||
4.1.00 - Obras | ||||||
Subconsignação: | ||||||
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras............................................ | 130.000.000,00 | |||||
Consignação: | ||||||
4.2.00 - Equipamentos e Instalações: | ||||||
Subconsignações: | ||||||
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos........................................................ | 10.000.000,00 | |||||
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros......................................... | 5.000.000,00 | |||||
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro................................................................................. | 20.000.000,00 | |||||
4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias, implementos agrícolas............. | 10.000.000,00 | |||||
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem...... | 2.000.000,00 | |||||
TOTAL............................................................................................ | 514.950.000,00 | |||||
Art. 2º Na parte relativa ao Subanexo 4.06 - Comissão do Vale de São Francisco - é feita a retificação seguinte:
ONDE SE LÊ: | |
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: | Cr$ |
Hospital Regional de Montes Claros........................................................... | 20.000.000,00 |
LEIA-SE | |
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco - Para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: | |
Sanatório Regional Clemente Faria, mantido pela Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, Montes Claros......................................................... | 20.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTElLO BRANCO
Milton Soares Campos