Lei nº 4.554 de 10/12/1964
Lei nº 4.554 de 10/12/1964
|
Ementa | Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1964] (p. 11617, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ENSINO PRIMARIO .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DO SELO , CONVENIO , EMPRESA , EMPRESA ESTRANGEIRA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , GRATUIDADE , CURSO PRIMARIO , INSCRIÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , LEI REGULAMENTAR .
|