Lei nº 4.526 de 08/12/1964

Lei nº 4.526 de 08/12/1964

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S.A., para a importação de material destinado à Telefônica de Sete Lagoas, Minas Gerais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/12/1964] (p. 11273, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , MUNICIPIO , SETE LAGOAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .