Lei nº 4.508 de 30/11/1964
Lei nº 4.508 de 30/11/1964
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 18.079.505,80, para pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a funcionários do Departamento Nacional de Produção Mineral, em decorrência de mandado de segurança. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1964] (p. 10880, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
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