Lei nº 4.493 de 24/11/1964
Lei nº 4.493 de 24/11/1964
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Ementa | Regula processamento da aposentadoria e do montepio dos magistrados remunerados pela União e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1964] (p. 10873, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/1965] (p. 4341, col. 1) |
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[Diário Oficial da União de 16/12/1964] (p. 11510, col. 1) |
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Catálogo |
APOSENTADORIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCESSAMENTO , APOSENTADORIA , MONTEPIO , MAGISTRADO , UNIÃO FEDERAL .
APOSENTADORIA COMPULSORIA , MAGISTRADO , UNIÃO FEDERAL .
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