Lei nº 4.485 de 19/11/1964
Lei nº 4.485 de 19/11/1964
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Ementa | Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para donativos remetidos a instituições de benemerência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1964] (p. 10641, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) .
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