Lei nº 4.482 de 14/11/1964
Lei nº 4.482 de 14/11/1964
|
Ementa | Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para os equipamentos, suas peças e sobressalentes, destinados à instalação ou ampliação de indústrias complementares de construção naval. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1964] (p. 10521, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1964] (p. 10921, col. 4) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NAVAL .
|