Lei nº 4.437 de 20/10/1964
Lei nº 4.437 de 20/10/1964
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Ementa | Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento de onda portadora. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/10/1964] (p. 9641, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/10/1964] (p. 9761, col. 2) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES .
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