Lei nº 4.426 de 08/10/1964
Lei nº 4.426 de 08/10/1964
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Ementa | Dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/10/1964] (p. 9257, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1964] (p. 9489, col. 4) |
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Catálogo |
VITICULTURA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , VENDA , VINHO .
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