Lei nº 4.414 de 24/09/1964
Lei nº 4.414 de 24/09/1964
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Ementa | Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1964] (p. 8737, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUROS DE MORA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , JUROS DE MORA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , AUTARQUIA .
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