Lei nº 4.395 de 31/08/1964
Lei nº 4.395 de 31/08/1964
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 18.002.427,00 para atender ao pagamento de despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1964] (p. 8097, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1964] (p. 8313, col. 4) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .
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