Lei nº 4.389 de 28/08/1964
Lei nº 4.389 de 28/08/1964
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Ementa | Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/1964] (p. 7754, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1964] (p. 7921, col. 3) |
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Catálogo |
CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR .
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