Lei nº 4.382 de 24/08/1964
Lei nº 4.382 de 24/08/1964
|
Ementa | Isenta dos emolumentos consulares o embarque de quatro centrais termelétricas. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1964] (p. 8096, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , EMOLUMENTO CONSULAR , EMBARQUE , MERCADORIA ESTRANGEIRA , GOVERNO , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
|