Lei nº 4.358 de 17/07/1964
Lei nº 4.358 de 17/07/1964
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Ementa | Acrescenta um parágrafo ao art. 9º do Decreto-Lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/1964] (p. 6641, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (APRJ) .
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